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Secretaria de Estado de Governo publica ato de aposentadoria
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "a", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,…
Jurisprudência mineira – Ação de Retificação de Registro Civil – Exclusão – Inclusão – Prejuízo ao apelido de família – Vedação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – EXCLUSÃO – INCLUSÃO – PREJUÍZO AO APELIDO DE FAMÍLIA – VEDAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – É vedada a exclusão de apelido de família quando se caracterizar o prejuízo na forma do art….
Jurisprudência do STJ – Internação – Hospital particular – Óbito
INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. ÓBITO. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer na qual a demandante requereu ao ente federado, ora recorrente, garantia de internação em unidade de tratamento intensivo, sendo deferido o pedido para assegurar leito em hospital particular. Com o falecimento da…
Jurisprudência do STJ – Sec. Divórcio. Citação
SEC. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. Para que se homologue a sentença estrangeira de divórcio exarada em processo que tramitou contra pessoa que residia no Brasil, faz-se necessária a citação de forma regular, mediante carta rogatória, e não como se deu na hipótese, mediante edital e serviço postal….