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Falta de comprovação de união estável leva Tribunal a negar direito à pensão por morte
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau para não conceder o benefício de pensão por morte para companheira de ex-servidor do Tribunal de Contas da União, pois não houve comprovação da união estável. A autora alegou ter convivido maritalmente por…
Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores
Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores. Não há, assim, a "sucessão" (continuidade) do contrato de emprego dos trabalhadores. Com esse entendimento, a Subseção I…
Clipping: Fim da farra nos cartórios
Após irregularidades, CNJ declara aberta a titularidade de 5.561 repartições no país. Rendimentos de R$ 5 milhões mensais farão da seleção a mais concorrida da históriaVICTOR MARTINS Acabou a farra de tabeliães que atuavam como donos de cartórios, tinham faturamento milionário e deixavam a própria…
Mais de 1/3 dos cartórios está irregular
CNJ determina saída de notários e dá prazo de seis meses para realização de concurso público para suprir vagas Ainda cabe recurso ao STF; associação que representa titulares de cartórios no país não quis se pronunciar FELIPE SELIGMAN DE BRASÍLIA O CNJ (Conselho Nacional de…