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Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse tipo de ação tem o objetivo de reverter a paternidade reconhecida voluntariamente pelo autor. A…
Registro de dupla maternidade é negado pela Justiça
A Justiça paulista negou o pedido de Adriana Tito Maciel, 26, e de Munira Kalil, 27, companheiras há dois anos. Elas querem que, nas certidões de nascimento, seus filhos tenham os nomes das duas, como mães, e que não conste o nome do pai, um…
ConcursoMG-Edital 02/07 – Publicado resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital n. 02/2007 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, publica-se o resultado da análise…
Comissão discutirá parecer sobre PEC dos juízes de paz
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parecer ainda não foi divulgado.A reunião…