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Judiciário deve observar proporcionalidade ao aplicar pena de perda de delegação de cartório
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral
A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu hoje que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo havendo exame de DNA determinado que o pai biológico é outro. Entende o colegiado que “nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor…
Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão da Justiça paulista que havia…
CGJ-MS promove audiência pública sobre vagas de cartórios extrajudiciais
O Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do III Concurso Público de Ingresso e Remoção ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros no Estado de Mato Grosso do Sul, Des. Josué de Oliveira, diante da ocorrência de empate nas datas de criação e…