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Decreto de 22.10.08-Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Serviços Notariais e de Registro
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,D E C R E T A :Art….
Decisão monocrática do STJ aponta que responsabilidade civil de notários e registradores é subjetiva
REsp 1027925/RJRelator Ministro MASSAMI UYEDADJ 09/09/2008RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.925 – RJ (2008/0024822- 4)RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE: LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRAADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH E OUTRO(S)RECORRIDO: CARLOS JORGE SOARES DE AZEVEDO – ESPÓLIOREPTE: EDNEA MARIA COSTA AZEVEDOADVOGADO: CLÁUDIO BASTOS COPELLORECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA…
Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de uma criança com a qual sabia não ter vínculo biológico não possui o direito subjetivo de propor posteriormente uma ação negatória de paternidade, sem que esteja caracterizado algum vício de…
TJMA encerra inscrições de concursos para juízes e notários na próxima semana
O Tribunal de Justiça do Estado encerra no próximo dia 24 (sexta-feira) as inscrições para os concursos para juízes e de outorga de delegação dos serviços notariais e de registros. De acordo com dados do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), de Santa…