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Enunciado 12- CNJ – Assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência
Enunciado Administrativo nº 12 – CNJ (*) “Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por…
Plano de trabalho para expandir o Programa Nossas Crianças é debatido no CNJ
O Comitê Executivo do Programa “Nossas Crianças, um Dever de Todos” reúne-se nesta quarta-feira (29/10), às 10 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para elaborar as metas e o plano de trabalho que vão dar continuidade ao programa lançado pelo…
Recivil lança Campanha de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento
Recivil lança Campanha de Incentivo ao Registro Civil de Nascimento no III Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais lançará a Campanha Estadual de Incentivo ao Registro de Nascimento…
Comissão discute controle dos serviços de cartórios extrajudiciais
A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública na quinta-feira (29) para discutir a fiscalização dos serviços de cartórios extrajudiciais, como emissão de certidões, autenticações e reconhecimento de firma. O debate foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). A entidade…