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Instalada Comissão da PEC do Divórcio
Foi instalada hoje (29.08) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. Foram eleitos presidente e relator da comissão, respectivamente,…
Presidente do Recivil participará do Chá beneficente da RARES que acontecerá no dia 30 de agosto
A RARES é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com objetivo único de contribuir para a qualidade de vida dos brasileiros. A atividade se preocupa com a responsabilidade social, com essa atuação demonstra que seus atos vão além da segurança jurídica, ajudam a manter…
Projeto cria cadastro nacional de adoção
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 688/07, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Adoções. De acordo com seu autor, o ex-senador Sérgio Cabral, há muitos adotandos em todo o País, mas a dispersão de informações sobre pais interessados e crianças a serem…
OAB-SC vai ao Supremo contra lei dos cartórios
Florianópolis – A Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) está pronta para questionar a lei dos cartórios no Supremo Tribunal Federal. A entidade já elaborou o texto da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para pedir a derrubada da lei…