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CNJ recomenda proibição de bancas secretas em concursos públicos do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais do país que as bancas examinadoras de concursos públicos do judiciário não sejam secretas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/03) durante a sessão plenária, na avaliação do Pedido de Providências (PP 200810000017820) do Ministério Público…
STJ inova no exame de diversas situações que envolvem direito de identidade
Um nome é mais que um acessório ou uma simples denominação. É uma característica da pessoa, um direito fundamental e um patrimônio de sua vida. Mas, por diversos motivos, muitos não se sentem confortáveis com o próprio nome ou sobrenome. Outras vezes, a pessoa quer…
STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não conhecer (não aceitar) do recurso contra a Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores (Comprevi). O recurso de notário que foi, seguindo lei estadual, compulsoriamente filiado à instituição pedia o…
Artigo – Concorrência sucessória entre cônjuge e companheira na união estável …
Concorrência sucessória entre cônjuge e companheira na união estável quando esta se dá concomitantemente com o casamento Por Denise Kemmerich: Bacharel em Direito pela Ulbra, campus Cachoeira do Sul “O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela”. Maria Berenice Dias RESUMO…