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Sucursais de cartórios do ES devem ser extintas
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tem seis meses para extinguir as sucursais de cartórios no Estado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que as 14 sucursais existentes no Espírito Santo violam o princípio da unicidade de serventias extrajudiciais previsto na Constituição….
Cartório poderá ser obrigado a informar morte de condutor a Detran
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que determina que o atestado de óbito informe se a pessoa morta possuía carteira de motorista e qual era seu número de registro. O fato deverá ser comunicado ao órgão de trânsito…
Parecer sobre emenda 1 ao PL que obriga a comunicação de nascimento sem identificação de paternidade
Parecer SOBRE A EMENDA Nº 1 Ao Projeto de Lei Nº 1.175/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. A proposição…
Parecer 1º Turno PL determina que cart. de RC comuniquem ao Detran falecimento de portador de CNH
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.005/2009 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Fábio Avelar, o Projeto de Lei nº 3.005/2008 “determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, no Detran, dos falecidos…