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Medida provisória compromete a proteção de dados pessoais, dizem especialistas
A Medida Provisória 869/18, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (10) na comissão mista que analisa a MP. Para eles, a medida compromete os princípios…
Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional, diz STF
A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos.
Plenário do CNJ referenda provimento da Corregedoria sobre interinos de cartórios
O Provimento n. 77 determina que o substituto mais antigo responderá interinamente pelo expediente, quando declarada a vacância da serventia.
CNJ elabora indicadores de sustentabilidade com TJs e cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (8/4), em Brasília, mais uma oficina temática para alinhar a atuação do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda estratégica da Organização das Nações Unidas (ONU). No 10º encontro promovido pelo CNJ desde o…