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Desembargador Ricardo Dip palestra sobre a regularização da atividade extrajudicial no Brasil
Com o tema “A regularização da atividade extrajudicial no Brasil”, a palestra ministrada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Ricardo Henry Marques Dip, durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro gerou uma série de debates sobre o…
Entidades registrais promovem conscientização sobre o câncer de próstata
Os cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, em parceria com o CORI-MG e as entidades de classe do Estado, se preparam para um dia de mobilização em torno do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Na próxima segunda-feira, 19 de novembro, os colaboradores…
TJSC afasta pedido do Ministério Público de impugnação de casamento homoafetivo
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em 2011, bem como na Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina negou…
STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de…