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Provimento nº 79/2018 do CNJ – Dispõe sobre a política nacional de metas do Serviço Extrajudicial
PROVIMENTO Nº 79, 8 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização…
Juiz Márcio Evangelista apresenta “Projetos da Presidência do CNJ” no XX Congresso Brasileiro
São Paulo (SP) – “Projetos da Presidência do CNJ” foi tema de palestra proferida pelo juiz auxiliar e secretário-geral adjunto da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva. Os participantes do 2º dia do XX Congresso Brasileiro de Direito…
Representantes do Poder Judiciário debatem a atividade extrajudicial no Brasil no XX Congresso da Anoreg/BR
São Paulo (SP) – Contando com a presença do juiz da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento; do juiz da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), José Marcelo Tossi; do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar…