Siga nossas redes sociais
A atuação do STJ na garantia dos direitos das pessoas homoafetivas
A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de outubro de 2011, está entre as principais conquistas jurídicas da comunidade LGBTI (como…
Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente
Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mesmo que o assunto da…
Artigo – Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança – Por Regina Beatriz Tavares da Silva – Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 21 de setembro de 2016, julgou o Recurso Extraordinário n. 898060-SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, que tratava da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica, e fixou a seguinte tese de repercussão geral (622): “A…
Projeto aprovado contém regras sobre uso de dados pessoais em estudos de saúde pública
O projeto de lei sobre tratamento de dados (PL 4060/12) aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29) especifica que, para a realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mas deverão tratá-los em ambiente…