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Cota racial em concurso para cartórios é escolha dos tribunais
O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais estaduais têm autonomia para decidir aplicar, ou não, o sistema de cotas nos concursos para cartórios. A decisão foi tomada com base em um questionamento sobre o Edital n. 003/2015 do Concurso…
Recivil disponibiliza cartaz comunicando ao usuário acréscimo do ISSQN
O Recivil está disponibilizando aos registradores e notários mineiros um modelo de cartaz comunicando ao usuário o acréscimo do ISSQN no valor final do ato. O acréscimo foi definido pela Lei Estadual n. 22.796/17, e a afixação do cartaz não é obrigatória. O download…
Audiência discute como garantir o registro de nascimento a todos os brasileiros
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (24) estratégias para debater a erradicação do sub-registro no Brasil. Sub-registro é o conjunto de nascidos não registrados no próprio ano ou até o primeiro trimestre do ano seguinte. Segundo…
União poliafetiva: pedido de vista adia a decisão
Nesta terça-feira (22/5), durante sua 272ª Sessão Plenária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou o julgamento de um pedido de providências em que a Associação de Direito de Família e das Sucessões pleiteia a inconstitucionalidade da lavratura em cartórios de escrituras de “união poliafetiva”,…