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Documento Único Digital terá próxima fase de testes no Legislativo
O Documento Nacional de Identidade (DNI), criado pela Lei 13.444/2017, estará disponível no segundo semestre de 2018 para todos aqueles que fizeram o recadastramento biométrico no Tribunal Superior Eleitoral. (TSE). São cerca de 80 mil brasileiros cadastrados com foto e impressão digital. Antes da implementação…
Artigo – Escritura de união poliafetiva com efeitos de união estável é ilegal – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
O pedido de providências da ADFAS A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas como uniões estáveis e com os respectivos efeitos. O…
Recivil realiza Simpósio Mineiro dos Registradores Civis em Belo Horizonte
Mediação e Conciliação, Apostila de Haia e Gestão para Cartórios foram os temas abordados durante o evento.
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa…