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Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato, diz TJRS
A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de…
CCJ do Senado decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento
Projeto que assegura os direitos a identidade de gênero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16). A proposta (PLS 658/2011) é da…
Portaria nº 5.448/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberaba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.448/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Uberaba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Portaria nº 5.447/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Araguari, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.447/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Araguari, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…