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Artigo – O papel dos notários no enfrentamento da “lavagem” de dinheiro – Por Renata Megda Garcia e Letícia Franco Maculan Assumpção
A “lavagem” de dinheiro, codificada na Lei nº 9.613/98, é modalidade criminosa que visa à ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O tipo penal da “lavagem” elenca em seus parágrafos diversas condutas essenciais para a capitulação desse crime,…
TJ/DFT: Estrangeiro refugiado pode se habilitar para casamento
O Gabinete da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios publicou o Provimento 24, de 10 de maio de 2018, que acrescenta dispositivos ao Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, e trata da possibilidade do…
Recivil é novo parceiro de projeto voltado a moradores de rua de Belo Horizonte
Projeto Banho de Amor oferece banho, alimentação, roupas, corte de cabelo, assistência jurídica, entre outros serviços.
Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender a aplicabilidade do Provimento n. 19/2012 que limitava aos declaradamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão. A decisão foi tomada durante…