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Portaria nº 5.260/CGJ/2018 – Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte
PORTARIA Nº 5.260/CGJ/2018 Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de…
Justiça de Minas Gerais concede a transexual direito de mudar nome
"A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, constitui diretriz que deve nortear a alteração de registro civil de transexual. Nessas circunstâncias, tendo em vista que a parte autora se identifica com…
Direção de cartórios proíbe casamentos homoafetivos na Costa Rica
A Direção Nacional de Notariado da Costa Rica informou nesta sexta-feira que os cartórios públicos estão proibidos de registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, até que aconteça uma reforma da legislação. O órgão tomou esta decisão em uma sessão extraordinária realizada ontem depois…
Comissão do TJCE finaliza edital de concurso para cartórios do Estado
A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado já finalizou todos os procedimentos para viabilizar a publicação do edital. A minuta final do documento foi analisada durante reunião da Comissão na manhã…