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Arpen-Brasil divulga Nota de Esclarecimento sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ
Clique aqui e veja a íntegra da nota da Arpen-Brasil. Fonte: Arpen-BR
Testamento que dá metade de bens para Santa Casa de Belo Horizonte é nulo
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte que pretendia ver reconhecida a validade de testamento que destinava metade do patrimônio de falecida para o hospital. Duas netas ajuizaram ação anulatória de testamento alegando que,…
TJSC determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo. A decisão partiu da 5ª Câmara Civil do TJ, com base na…
Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo…