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Artigo – Estado não pode interferir no código particular de cada casal – Por Rodrigo da Cunha Pereira
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado. Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do desembargador…
Portaria nº 5.203/CGJ/2017 – Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.169, de 9 de novembro de 2017, que “determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Januária, para fiscalização dos serviços notariais e de registro”
PORTARIA Nº 5.203/CGJ/2017 Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.169, de 9 de novembro de 2017, que “determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Januária, para fiscalização dos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
Portaria nº 5.192/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.192/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Junta de Interventores realiza Encontros Regionais para orientar oficiais e demonstrar transparência em sua gestão
Eventos serão realizados na capital e em cidades-polo do Estado para atender a todos os registradores, sem distinção.