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Publicada versão online da Revista Recivil dos meses de novembro e dezembro de 2017
A edição de nº 102 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.
Artigo – A mutabilidade do nome no sistema registral – Por Vitor Frederico Kümpel
"Ao voltar de Padã-Aram, Deus apareceu de novo a Jacó e o abençoou, dizendo: Seu nome é Jacó; mas você não se chamará mais Jacó: seu nome será Israel. E lhe deu o nome de Israel." 1 A importância do nome para a identificação…
Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende…
MP poderá pedir exclusão de herdeiro da sucessão por indignidade
Foi publicada nesta sexta-feira (8/12) norma que dá ao Ministério Público o poder de pedir exclusão de herdeiro da sucessão por indignidade. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro deste ano, depois de dez anos de tramitação na Câmara. A Lei 13.532/2017 transforma o…