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Término da implantação do selo eletrônico em Minas Gerais tem avanços como marca
Todos os cartórios extrajudiciais de Minas já contam com a ferramenta.
Prazo prescricional contra incapaz começa a partir da nomeação de curador
O exercício da pretensão de indenização do DPVAT, nos casos do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição e nomeação de curador transitada em julgado, contando-se a partir de então a prescrição. Tal…
Justiça de SP autoriza alteração de nome e gênero em registro de transexual
O juiz de Direito Luciano José Forster Junior, da 2ª vara Cível da Comarca de Avaré/SP, julgou procedente ação de retificação de assento de nascimento, com alteração do prenome e gênero, proposta por autora que, apesar do genótipo masculino, se identifica socialmente como mulher e…
Evento sobre temas polêmicos e atuais do direito de família lota auditório da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
São Paulo – Diante do grande público presente no Painel 38 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da mesa, José Augusto Araujo de Noronha, presidente da OAB-PR, lembrou que nas edições anteriores o Direito de Família sempre foi um dos mais procurados…