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Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido
Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art….
Nota Republicada: Comissão Gestora orienta registradores e notários quanto ao pagamento dos 5,66%
Comissão Gestora solicita aos registradores e notários mineiros que, dentro do possível, optem pelo uso do boleto bancário ao invés do depósito. Caso a opção seja pelo depósito, que o faça identificado.
Portaria nº 5.087/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Prata, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.087/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Prata, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Concurso MG – Edital n° 1/2016 – EJEF publica o resultado dos recursos contra a Prova Escrita e Prática em cada critério de ingresso (provimento e remoção)
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e em cumprimento ao subitem…