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Temer sanciona lei que permite indicação do município de residência da mãe como naturalidade do bebê
Lei também autorizou a prestação de outros serviços remunerados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais.
Resolução do TJMA regulamenta prestação de contas de Serventias Extrajudiciais
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou a Resolução nº 332017, que dispõe sobre a remessa mensal da prestação de contas, com receitas e despesas, pelos interinos/interventores de todas as Serventias Extrajudiciais em funcionamento no Estado do Maranhão. O documento – assinado pelo…
Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda,…
Movimento LGBTI pede ao presidente do Senado Eunício Oliveira votação de projetos que garantem direitos civis
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu, nesta terça-feira (3), ativistas e representantes de 15 partidos políticos (DEM, PCdoB, PDT, PMDB, PP, PPS, Podemos, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PTB, PV e Rede Sustentabilidade) e de organizações de defesa dos direitos de LGBTI (Lésbicas, Gays,…