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Artigo – A isonomia e o registro civil de nascimento – Parte I – Vitor Frederico Kumpel e Giselle de Menezes Viana
Introdução A igualdade, em seu viés material, é valor fundante da democracia, na medida em que sua efetiva concretização é condição necessária para a realização dos demais valores e princípios assegurados pela Constituição de 19881. A mudança de modelo jurídico do Estado Liberal…
Artigo – Registros sobre registros – Desembargador Ricardo Dip
REGISTROS SOBRE REGISTROS (Artigo n. 63) (Princípio da legalidade -Vigésima-segunda parte) 441. O tema a que nos referimos, contudo, qual o da desaplicação administrativa da lei, sobremodo apoiada em inconstitucionalidade, abrange todo o espectro da qualificação registrária e, pois, ficará melhor em um capítulo…
TJMG: Concurso Extrajudicial 01/2015
A EJEF convoca os candidatos aprovados no Concurso Extrajudicial 01/2015, conforme classificação final disponibilizada no DJe de 12 de julho de 2017, para a sessão pública de escolha dos serviços. A sessão pública de escolha será realizada no dia 4 de setembro de 2017,…
Cármen Lúcia: Constituição exige impessoalidade na nomeação em cartórios
A ministra Cármen Lúcia defendeu o princípio da moralidade na nomeação de cargos públicos, em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou duas liminares sobre substituição de titulares de cartórios no estado do Paraná. Ela, também, condenou a partidarização política na nomeação…