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Selo de Fiscalização: expansão em 1º/08/2017- Implantação definitiva em serventias de 63 comarcas
A partir de 1º de agosto de 2017, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 63 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais…
Artigo – Enfim, a usucapião extrajudicial se tornou viável – Por Igor Emanuel da Silva Gomes
Foi publicada neste último dia 11 de julho de 2017 a Lei Federal nº 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana dentre outros. A edição da referida lei traz importante alteração nas regras dispostas no Código de Processo Civil e na Lei…
Vem aí o Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI) / Recife (PE) – 05 a 07 de outubro
O evento é uma parceria entre a Arpen-Brasil e a Arpen-Pernambuco. Faça já sua inscrição.
Proposta amplia serviços prestados por cartório de registro civil
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6651/16, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais. Pelo texto, esses órgãos são chamados de “ofícios da cidadania” e podem prestar serviços…