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Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário em São Paulo
A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins de emolumentos das escrituras de inventário, o valor da meação do cônjuge. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo pretendia a inclusão do valor da…
Governo Federal publica o Decreto que institui o Conselho Nacional de Desburocratização
Decreto – Conselho Nacional de Desburocratização DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017 Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea…
Obrigar inclusão de dados do corretor na escritura do imóvel é inconstitucional, diz PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional lei do Piauí que obriga os cartórios notariais e de registro a incluírem nas escrituras públicas os dados dos corretores responsáveis pela intermediação da compra do imóvel, sob pena de…