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Reconhecimento de paternidade pode ser feito em cinco dias no cartório
No mês de fevereiro, comemora-se cinco anos da aprovação do provimento nº 16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR), que permitiu mais agilidade e facilidade nos processos de reconhecimento de paternidade. Com…
Horário de funcionamento das serventias extrajudiciais no feriado de Carnaval
De acordo com Provimento nº 260/CGJ/2013, em seu artigo 50, as serventias extrajudiciais não funcionarão na segunda e terça-feira de carnaval ( 27/02 e 28/02), e retornarão as atividades na quarta-feira de cinzas (01/03) ao meio dia. Art. 50. Os serviços notariais e de…
Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de…
Concurso MG- Edital nº 1/2016- Ejef publica o resultado da análise dos pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional.
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e…