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Pensão por morte de avó é negada pela falta de comprovação de requisitos ao benefício
A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, por unanimidade, negou provimento à apelação de um requerente de benefício previdenciário contra a sentença, da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que julgou improcedente o pedido do autor de obter concessão de pensão pela morte…
ADI questiona lei que criou selo para fiscalização de serventias extrajudiciais e DUT eletrônico no Amapá
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5656, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei 1.847/2014, do Estado do Amapá, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos,…
Divórcio coletivo reduz tempo de espera para formalizar separações
A Defensoria Pública e os cartórios do Rio estão encurtando o caminho do divórcio para casais que já estão separados. O divórcio coletivo reduz a burocracia de seis meses para 20 dias, mas é só para quem não tem condição de pagar. Assista aqui. …
TJGO autoriza transexual a mudar nome no registro de nascimento
Por maioria de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença da comarca de Goiânia e autorizou transexual a alterar seu nome de Sara para Mário (nomes fictícios), nos documentos pessoais, mesmo sem ter feito cirurgia de…