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Jurisprudência em Teses – Entendimentos sobre dupla paternidade e desconstituição de registro civil
Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre dupla paternidade e desconstituição de registro civil A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 226 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartórios e Notariais III. A equipe responsável pelo produto…
Recivil participa de Ação Social no Bairro Cabana, em Belo Horizonte
Na última sexta-feira (24/11), a equipe de Projetos Sociais do Recivil participou da ação Grande Cabana com Vida, no bairro Cabana, em Belo Horizonte. O evento é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, por meio dos programas…
O nome do nascituro como direito da personalidade
*Letícia Franco Maculan Assumpção. O “DNA” é o nome biológico do indivíduo, é o que a torna única, mas é preciso um exame médico para conhecê-lo, razão pela qual pode ser considerado o nome oculto da pessoa. Já o prenome e o apelido, ou sobrenome,…
Resolução do CNJ sobre famílias homoafetivas reforça garantia constitucional
A resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera é benéfica e reforça a defesa do mandamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa é a…