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Provimento n° 328/2016 – Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre os registros especiais de nascimento
PROVIMENTO N° 328/2016 Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 62-16
Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições, publica novo Ato Administrativo rescindindo contrato de serviços advocatícios.
Artigo – Projeto de lei regulamenta o uso do nome cartório – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo
Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 238 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos…
Especialistas pedem aperfeiçoamento de proposta sobre dados pessoais
Representantes de diferentes setores da economia, dos consumidores, de universidades e do governo trouxeram nesta quinta-feira (7), à Câmara dos Deputados, sugestões para aperfeiçoar a proposta (PL 5276/16, do Poder Executivo) que define requisitos para a proteção de dados pessoais. O argumento principal em favor…