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CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira
Representantes de cerca de 50 países conheceram, no dia 29 de junho, como funcionará o novo protocolo de legalização de documentos brasileiros a serem utilizados no exterior, conforme determina a Convenção da Apostila da Haia. O Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), que…
TRF4 anula naturalização de esgrimista húngara que competiria pelo Brasil nas Olimpíadas
A atleta húngara naturalizada brasileira Emese Takács não fará mais parte da equipe brasileira de esgrima nas Olimpíadas. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na quarta-feira (6/7) dar provimento liminar ao recurso impetrado pelo chefe da equipe brasileira de…
Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro
A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório. O…
Quadro Saiba Mais do STF aborda os regimes de casamento
Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata dos regimes de casamento. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Yure Soares de Melo explica quais tipos existem, se algum cônjuge pode mudar o regime durante o…