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Departamento Jurídico do Recivil publica Nota Orientativa nº 07/2016
Orientação sobre teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 6 de junho, a Recomendação 22 que simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação. A Recomendação diz que os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio…
Juiz do Rio de Janeiro homologa acordo em Ação de Divórcio Consensual e Declaratória de Multiparentalidade
Sem previsão legal, novas situações promovem adaptação do judiciário.
Jurisprudência Mineira – Incapacidade civil – Necessidade de processo de interdição – Usucapião – ausência de posse exclusiva – necessidade de registro na matrícula do imóvel – art. 1.275 do código civil
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INCAPACIDADE CIVIL – ENFERMIDADE – NECESSIDADE DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO – USUCAPIÃO – CONDOMÍNIO – HERDEIROS – QUOTA-PARTE – ATO DE MERA TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA – RENÚNCIA À QUOTA-PARTE – NECESSIDADE DE REGISTRO…