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CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 determina que na petição inicial seja informado se as partes vivem em união estável. Para o procurador de Justiça Nicolau Eládio, presidente do IBDFAM/AP, este é um verdadeiro avanço no ordenamento jurídico brasileiro. Eládio sempre defendeu que…
CNJ Serviço: saiba como funciona o Cadastro Nacional da Adoção
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em março de 2015, o CNA foi…
Serviço de cartório facilita emissão de certidão de óbito em Rondônia
Um serviço que não é muito conhecido, mas que deve facilitar a vida da população, a emissão de óbito por um cartório extrajudicial na central de óbitos de Porto Velho já está em funcionamento. O serviço é simples, permite que a certidão seja emitida com…
Portaria nº 4.196/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Carandaí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.196/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Carandaí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art….