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CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do novo CPC
Com o objetivo de ampliar e qualificar o debate sobre a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para coletar opiniões e…
Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais de MG: expansão a partir de 1º/04/2016
A partir de 1º/04/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 72 comarcas, conforme Portaria 4205/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de…
Concurso para serviços notarias e registrais do Pará tem prova no dia 1º de maio
Candidatos a serviços notarias e registrais farão prova escrita e prática.
Artigo: Renúncia de herança e vênia conjugal – Por José Hildor Leal
Ponto da mais alta indagação no mundo jurídico, quando se trata de renúncia de herança, diz respeito à necessidade ou não de anuência do cônjuge do renunciante na escritura pública, ou nos autos do inventário judicial. A questão divide opiniões. Em instigante artigo publicado…