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STJ entende possível partilha do FGTS na separação do casal
A decisão é da 2ª seção do STJ.
Artigo: Cartório não é caro – Por Arthur Del Guércio Neto
Diferentemente do que muitas pessoas possam imaginar, os serviços prestados pelos cartórios não são caros. Os valores cobrados são determinados por lei, não havendo margem para descontos ou acréscimos que extrapolem os limites fixados legalmente. Dentro de cada Estado, os preços devem ser rigorosamente…
Por perda de objeto, STF encerra ação sobre serventias extrajudiciais em PE
Por perda de objeto, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.453. Na ação, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questionava dispositivos da Resolução 291/2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que tratava de…
TJRJ: Estado pode responder por ato lesivo de tabelião ou registrador
Em regra, o estado não responde pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores — a não ser nos casos em que não é possível responsabilizar os verdadeiros culpados. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de…