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Jurisprudência mineira – apelação cível – direito de família – interdição – curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens – não incidência do art. 1.783 do cc/2002 – procedência do pedido
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – INTERDIÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CURADOR E CURATELADA CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.783 DO CC/2002 – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – O art. 1.783 do…
Jurisprudência mineira – civil e processual civil – confirmação de testamento particular – assinatura a rogo pelo testador – vício formal – requisito essencial de validade – abrandamento – possibilidade
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR – ASSINATURA A ROGO PELO TESTADOR – VÍCIO FORMAL – REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE – ABRANDAMENTO – POSSIBILIDADE – A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima…
Clipping – Entrevista com Dr. Flávio Tartuce, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Rádio Justiça
O advogado Dr. Flávio Tartuce concede entrevista à Rádio Justiça para tratar do tema Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor, além de apresentar a novel legislação, relaciona-a com o Código Civil, sinalizando os pontos de impacto. Analisando conceitos já reconhecidos pelo Direito Civil…
Artigo: Da ação de alteração de regime de bens no Novo CPC. Parte I – Por Flávio Tartuce
O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro. Como é cediço,…