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Mulher não consegue anular pacto antenupcial que adotou regime de separação total de bens
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens. A mulher alegou que o pacto perdeu sua eficácia porque…
Em ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil STJ determina inclusão de pai biológico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação…
Artigo – Análise de caso concreto de pedido de habilitação para casamento de pessoa curatelada – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
1- Introdução Em artigo anterior, denominado “O Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores”, foi abordada a Lei nº 13.146/2015, que neste artigo será denominado apenas Estatuto do Deficiente e que é fruto da Convenção de Nova Iorque. …
Serjus promove o Seminário Importantes alterações que modificarão e ampliarão a atividade notarial e registral
O seminário se realizará no dia 17 de março e irá abordará temas relevantes para a atividade notarial e registral.