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Inscrições do 10º Concurso Extrajudicial de São Paulo encerram-se dia 29 de fevereiro
São 95 vagas para provimento e outras 50 vagas para candidatos à remoção.
Jurisprudência STJ: Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda com reserva de domínio e proteção possessória requerida por vendedor
Ainda que sem prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, pleitear a proteção possessória sobre o bem móvel objeto da avença. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati…
Jurisprudência STJ: Direito internacional privado e processual civil. Homologação de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio
É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé. De início, o § 1º do art. 216-A do RISTJ prevê a possibilidade de serem homologados "os provimentos não judiciais que, pela lei…
Portaria nº 4.143/CGJ/2016 – Altera o art. 3º da Portaria da CGJ nº 4.122, que designa servidores para auxiliar nos trabalhos da Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte
PORTARIA Nº 4.143/CGJ/2016 Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.122, de 29 de janeiro de 2016, que designa servidores para auxiliar nos trabalhos da Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…