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Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos 41-16, 42-16
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 41-16: Determina a instituição de Comissão de Sindicância interna para apuração de…
Itália começa a votar lei que autoriza união entre homossexuais no país
País é o único da Europa Ocidental que não reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Assunto divide a população.
Artigo: O Testamento Vital e a Dignidade da Pessoa Humana – Por Sergio Leandro Carmo Dobarro
Pode-se compreender por testamento vital, o documento realizado por determinada pessoa enquanto capaz, definindo quais tratamentos deseja receber, ou deixar de receber, quando vier a se tornar incapaz de declarar a sua vontade. Neste deslinde, pode-se dizer que tal testamento é um documento em…
Artigo – Criação do Registro Civil Nacional afronta sistema de unicidade registral – Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Tiago de Lima Almeida
Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Referido projeto foi elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu atual presidente, ministro Dias Toffoli, e…