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Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação…
Senado aprova ampliação da licença-paternidade para 20 dias
O plenário do Senado aprovou hoje (3) um marco regulatório dos direitos da primeira infância, voltado para as crianças até seis anos de idade. O principal avanço do texto, que segue para sanção presidencial, é a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20…
Aviso nº 62/CGJ/2015 (2ª Retificação) – Divulga a escala de plantão bimestral a vigorar no ano de 2016, para os registros de óbito que ocorrerem em Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados
AVISO Nº 62/CGJ/2015 (*) Divulga a escala de plantão bimestral a vigorar no ano de 2016, para os registros de óbito que ocorrerem em Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9 às 12 horas e de 13 às 17 horas….
Provimento nº 315/2016 – Implanta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, altera dispositivos do Provimento nº 260 e do Provimento nº 161, que codificam os atos normativos da CGJ-MG
PROVIMENTO Nº 315/2016 Implanta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída por meio do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014, bem como altera dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de…