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Registro Civil Nacional será tema de debate na ALMG nesta segunda (14)
Comissão de Segurança Pública discutirá proposta, que já tramita no Congresso, de unificar informações dos documentos.
Deputados questionam pontos polêmicos do PL 1775 em audiência pública da comissão
Manifestações contrárias foram citadas pelo relator. Deputados membros da Comissão Especial no Congresso Nacional apontam resistências à proposta.
Arpen-SP avança em parceria com a SSP-SP para interligar o RG ao registro civil
CRC Nacional possibilitará a emissão do número de identidade direto no Registro Civil por meio de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Entidades ainda terão acesso recíproco às suas bases de dados.
Artigo: Pelo fim da escritura pública declaratória de união estável homoafetiva – Por Igor Emanuel da Silva Gomes
Antes do advento da Constituição Federal de 1988, somente as uniões advindas do casamento eram legalmente reconhecidas, sendo as demais consideradas mero concubinato. A Constituição Federal de 1988, ao ser promulgada, ampliou o conceito de família ao estabelecer no § 3º do artigo 226…