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Recivil realiza projetos sociais nas cidades de João Monlevade e Vespasiano
Iniciativas beneficiaram mais de 300 pessoas no último final de semana.
Recivil concede entrevista para TV Justiça sobre a igualdade dos pais no momento do registro de nascimento do filho
O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu uma entrevista nesta terça-feira (14.07) para o programa Justiça em Questão, da TV Justiça, sobre a Lei 13.112/15, que alterou a Lei 6.015/73 permitindo à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. …
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 02-15, nº 03-15, nº 04-15
Interventor judicial do Recivil publica três Atos Administrativos.
Projeto de Lei nº 3721-6017 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de interdição
Art. 1º Fica inserido no Capítulo X, da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, o art. 88-A com a seguinte redação. Art. 88A. O procedimento de interdição poderá ser formado e ter acompanhamento de forma administrativa, perante o Oficial de Registro…