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Divulgada lista com datas e aprovados para a prova oral do TJPR
Foi divulgado e publicado no dia 13.07 o resultado da segunda fase do Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná. A lista apresenta a relação de aprovados já com a data da prova oral, a ser realizada entre os…
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 09-15, 10-15, 11-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 09-15: Determina a exclusão dos ex-diretores como beneficiários na Apólice de…
Plenário aprova curatela compartilhada para pessoas com deficiência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada para o caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. Pela proposta, a…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Nulidade do ato jurídico – Incapacidade absoluta – Declaração de interdição
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO ATO JURÍDICO – INCAPACIDADE ABSOLUTA – DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. – Demonstrada a…