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Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O entendimento é da Terceira Turma do…
Recivil já está recebendo pedidos para o novo Papel de Segurança
O sistema de aquisição do papel de segurança não será mais feito via depósito bancário e e-mail. Solicitações deverão ser feitas através do site do Recivil.
Atenção registradores: íntegra da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil
Em razão da suspensão do processo eleitoral, Recivil está sob intervenção desde o dia 18 de junho.