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Recivil divulga Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária de Eleições para o quadriênio 2015 a 2019
Ficam os senhores oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais convocados para a Assembleia Geral Ordinária de Eleições a se realizar no dia dezenove de maio, terça-feira, às 10h30min (dez horas e trinta minutos), em primeira convocação, com a maioria…
Pelo vínculo afetivo, nome de pai não biológico é mantido em certidão de criança
Por considerar que a paternidade socioafetiva deve ter tratamento igualitário à biológica, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, determinou que no registro civil de uma criança seja mantido o nome do homem que a criou como…
Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado
Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira. No caso, os…
Comissão do Estatuto da Família debate regras para licença-paternidade no Brasil e no mundo
O benefício de licença-paternidade no Brasil e no mundo é o tema do debate que a Comissão Especial do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) vai realizar nesta terça-feira. A discussão estava prevista para o fim do mês passado, mas foi adiada. A…