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Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, na última terça-feira (5), proposta que permite ao tabelião exercer suas funções em mais de um município, desde que autorizado pelo Poder Judiciário, que deverá definir sua área de atuação. O texto…
Para promotor, Congresso deve definir conceito de família, e não a Justiça
O promotor de Justiça Vladimir Brega Filho afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (7), que o Congresso Nacional deve enfrentar o assunto e definir o conceito de família, e não deixar a tarefa para o Supremo Tribunal Federal (STF). Marco Feliciano…
Irmãos são presos após falsificar assinatura de juiz em Cartório do Piauí
A Polícia prendeu em flagrante dois agricultores que falsificaram a assinatura do juiz José Airton Medeiros ao tentar fazer o registro de dois imóveis no Cartório do 1º Ofício do município de Ribeiro Gonçalves. Segundo o deleado Jarbas Lima, da delegacia Regional de Uruçuí,…
Portaria Conjunta nº 410/PR/2015 – Altera a Portaria Conjunta que dispõe sobre a restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de GRCTJ
PORTARIA CONJUNTA Nº 410/PR/2015 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 269, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias –…