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Plenário do STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580 e declarou parcialmente inconstitucional a Lei estadual 12.919/98, de Minas Gerais, que regula os concursos para cartórios de notas e de registro do estado. O entendimento foi o de que…
Artigo – As serventias extrajudiciais a serviço do advogado – Por Gilberto Netto de Oliveira Júnior
RESUMO: Os atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, tem sido cada vez mais de extremo auxílio ao advogado, seja com o processo de desjudicialização, pelo qual muitos procedimentos judiciais de jurisdição voluntária podem ser realizados perante o Tabelião de Notas, como solução definitiva de que…
CNJ ratifica liminar que mantém interina em cartório do Mato Grosso do Sul
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na sessão de terça-feira (3/2), liminar que manteve no cargo a interina do 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Sidrolândia (MS), Juliana Barbosa Alves Perígolo. A decisão suspendeu o ato do diretor do Foro…
Recivil lança “Certidão Online” nesta sexta-feira (30)
Oficiais de Registro Civil devem se preparar para atender aos pedidos de certidões online feitos pelo cidadão.