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Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais
A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), o substitutivo da senadora Angela Portela ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013, que trata do…
CDH aprova igualdade de tratamento a mães e pais para o registro de nascimento dos filhos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), emenda do Plenário ao projeto de lei que permite que a mãe possa registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pai. O PLC 16/2013, aprovado na…
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu…
Atenção: Orientações sobre nova tabela de emolumentos e selo de fiscalização
Entidades representantes da classe dos registradores e notários de Minas Gerais publicam em conjunto orientações sobre a nova redação da Lei 15.424/04, nova tabela e selo de fiscalização.