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CNJ vai enviar ofício à Casa Civil em apoio a decreto que cria o Sistema de Informações de Registro Civil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República com manifestação de apoio à assinatura do Decreto Presidencial de criação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC). O sistema, quando o decreto for assinado, vai reunir informações…
Idoso em união estável pode doar bens antes de casamento
O homem com mais de 60 anos que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens pode fazer doação de imóvel à mulher, antes do matrimônio, se vivia com ela em união estável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
Recivil participa da Ação Global neste sábado (26)
A equipe de Projetos Sociais do Recivil participará da Ação Global que será realizada neste sábado (26), em 26 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. Em Minas Gerais, o evento vai acontecer em Belo Horizonte. O Recivil, com o apoio dos cartórios…
TRF3 decide que companheira e ex-esposa devem dividir pensão por morte de segurado do INSS
Para desembargador federal, ficou comprovado no processo que o falecido auxiliava financeiramente sua ex-esposa, mesmo vivendo em união estável com outra mulher. O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 11/4 no Diário…