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28/07/2022 – Artigo: Casamento, regime de bens e sucessão entre cônjuges – Por Paulo Eduardo Razuk e Denise Zanutto Tonelli Oliveira
Casamento e regime de bens No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, conforme o artigo 1.639 do Código Civil. A lei permite a escolha dos cônjuges entre os regimes da comunhão parcial,…
Recivil recebe visita do deputado Duarte Bechir
O parlamentar conheceu a sede e se inteirou dos assuntos ligados à classe dos registradores civis Para tratar dos desafios e demandas dos oficiais de registro civil de Minas Gerais, esta semana a diretoria do Recivil recebeu o deputado estadual Duarte Bechir (PSD). O encontro…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca ação anulatória de registro civil fraudulento
Processo: Processo em segredo judicial, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 23/06/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual CivilTema: Ação anulatória de registro civil fraudulento. Prejudicialidade. Sentença prolatada. Suspensão de investigação de paternidade superior a 1 (um) ano….
Recivil lança novo serviço de certidão eletrônica
O Recivil lança mais um serviço com o intuito de facilitar o acesso do cidadão à documentação civil básica. A novidade desta vez é a certidão eletrônica. Agora, o cidadão pode ter acesso à certidão de nascimento, casamento ou óbito, de forma eletrônica, podendo ser…